A Lei Seca pode estar perto do fim. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para essa quarta-feira (18) uma análise para julgar a constitucionalidade da Lei nº 11.705, de 2008. A corte vai julgar uma ação movida pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL) há mais de 13 anos. A entidade diz que a lei limita o direito constitucional de ir e vir, bem como penaliza do mesmo modo quem dirige embriagado e “quem apenas tomou uma taça de vinho”.

Além disso, eles acreditam que essa seja uma legislação elitista, dado que a multa (R$ 2.934,70) é mais que o dobro do salário mínimo: “O rico exagera e paga, o pobre não pode nem tomar um chope depois do trabalho”. Por fim, também defendem que o uso bafômetro tende a induzir o cidadão a produzir provas contra si mesmo.

Em nota, Percival Maricato, presidente do conselho estadual da ABRASEL em São Paulo, afirma que a associação pleiteia que a legislação brasileira siga as normas de países como Canadá, Inglaterra, França e Estados Unidos, “onde inexiste esse monstrengo teratológico chamado de tolerância zero”.

Brasil é um dos poucos países com tolerância zero para álcool e direção — Foto: Auto Esporte

Tolerância zero

O Brasil é um dos poucos países com tolerância zero para álcool e direção. Por aqui, há uma pequena tolerância para registros abaixo de 0,05 mg/L no bafômetro, devido à uma possível margem de erro no aparelho, mas no exame de sangue não há limite algum.

Essa regra é mais exigente que a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS) de limites menores que 0,5 g/L no sangue para motoristas em geral e abaixo de 0,2 g/L para jovens condutores (até 21 anos).

Em outros momentos em que o STF analisou a ação, a Advocacia Geral da União defendeu a constitucionalidade da Lei Seca. Anteriormente, o próprio relator do julgamento, o Ministro e Presidente da Corte Luiz Fux, já se posicionou a favor da Lei e afirmou que não há critério seguro de alcoolemia.

Lei Seca entrou em vigor há quase 14 anos e passou por mudanças em 2012 e 2016 — Foto: Getty

A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET) alegou a Autoesporte que é totalmente contra a flexibilização da Lei. Médico de tráfego e diretor científico da entidade, Flávio Emir Adura, afirma no ano passado que “não existe concentração segura sem álcool zero. O Brasil tem de decidir quantas mortes no trânsito está disposto a tolerar”.

Histórico da Lei Seca

Quatro anos após ser aprovada, em 2008, a legislação ficou mais rigorosa. Em 2012, toda e qualquer concentração de álcool no sangue ou no bafômetro passou a ser considerada infração. A multa considerada gravíssima aumentou para R$ 1.915 e poderia ser multiplicada por 10, além da penalização em dobro se houvesse reincidência.

Desde então, era necessário o exame clínico e uma prova testemunhal ou imagens de sinais de alteração na capacidade motora. O tempo de prisão ficou mantido de 3 a 6 meses de prisão.

Já em 2016, a lei ficou ainda mais rígida: a multa subiu para R$ 2.934,70 e a recusa do bafômetro se tornou uma infração gravíssima. Assim, o motorista passou a receber as mesmas penalidades de quem fez o teste e foi constatada a ingestão de álcool