Projeto de lei, que deve entrar em vigor amanhã, protege viações tradicionais
Nesta quarta-feira, 10/11, os deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais derrubaram, por 40 votos a 17, o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei 1555/15, que já foi aprovado em dois turnos na casa. Com isso, o texto permanece inalterado e a Buser e empresas similares ficam proibidas de operar seu negócio de ônibus fretados por aplicativo no estado.
O projeto de lei, de autoria do deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), proíbe que terceiros comercializem os lugares de viagens intermunicipais de forma fracionada/individualizada por passageiro, pois isso daria ao serviço uma característica de transporte público.
É exatamente esse o ramo da Buser, que permite que você entre em um grupo de usuários de acordo com sua origem e destino e então compre um assento no ônibus. O valor do frete é rateado igualmente entre os passageiros e a Buser intermedeia a transação com as empresas de ônibus. Para os passageiros, é uma opção interessante pois os preços costumam ser bem menores do que os cobrados pelas operadoras de linhas intermunicipais.
O texto também proíbe o chamado “circuito aberto”, que é quando os usuários não são obrigados a voltar no mesmo veículo. O fretamento só poderia ocorrer se for em circuito fechado, quando o mesmo grupo de passageiros vai e volta no mesmo ônibus, com os mesmos locais de embarque e desembarque, e as pessoas têm o mesmo objetivo de viagem.
Os parlamentares que defendem o projeto afirmam que ele protege os empregos gerados pelas empresas de ônibus e garante a segurança do transporte público e a acessibilidade para todos os municípios do estado. As viações regulares também argumentam que os aplicativos obtêm lucro fácil ao operar nas melhores linhas sem ter a obrigação de atender exigências legais como realizar a viagem independentemente se há baixa ocupação do ônibus, transportar gratuidades (idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda), pagar taxas de rodoviárias e fiscalização, cumprir itinerários e horários pré-estabelecidos e operar onde há pouca demanda e difícil acesso.
Já os críticos do projeto de lei afirmam que ele apenas protege os interesses das empresas e ignora as necessidades dos usuários, que serão obrigados a permanecer pagando mais caro. Iniciativas como a da Buser hoje operam em abundância na Europa, com ampla base de usuários.
Em nota à imprensa, a Buser lamentou a decisão da Assembleia e acusou parte dela de servir “aos interesses das velhas viações, que cobram caro por um serviço precário”.
A empresa afirmou também que irá à Justiça defender seu direito de continuar operando no estado. “Apoiada em decisões da Justiça, a Buser vai continuar operando em Minas, levando conforto, segurança e preços honestos aos mineiros. A nova lei é inconstitucional, violando o direito de escolha dos mineiros. A Buser irá ao Judiciário questionar o texto da nova regra”, afirma.
Com a derrubada do veto, o governador Romeu Zema agora tem 48h para sancionar o projeto de lei. Se o Poder Executivo se omitir, a tarefa passa às mãos do Legislativo.
