Comissão rejeita projeto que obriga locadora a registrar veículo no local do serviço

    [Fonte: Agência Câmara]

    STF já decidiu que veículo de propriedade de locadora deve ser registrado no município onde ela tem domicílio

    A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga as empresas locadoras de veículos a registrarem, no mínimo, metade de sua frota no estado onde o serviço é prestado ao consumidor (sede ou filial).

    A medida está prevista no Projeto de Lei 324/20, do ex-deputado Santini (RS). O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), recomendou a rejeição.

    O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara. A proposta também foi rejeitada na Comissão de Viação e Transportes.

    Ao apresentar o projeto, Santini disse que o objetivo era impedir que as locadoras de veículos licenciassem seus veículos em estados que cobram menor alíquota de IPVA. O relator, no entanto, lembrou que o assunto já foi resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar uma ação no ano passado.

    “Há decisão do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, que estabelece que os veículos de propriedade de locadora devem ser registrados em municípios onde ela tem domicílio. Registrar o veículo em localidade diversa contraria o Código de Trânsito Brasileiro”, explicou Geninho Zuliani.